AREsp 2736700 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos do acórdão de origem que houve inadmissão do recurso especial, não comprovando o cotejo das premissas fáticas necessários para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO FERNANDES BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

RICARDO FERNANDES BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ por requerer reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico das premissas fáticas do acórdão recorrido na petição do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos do acórdão de origem que houve inadmissão do recurso especial, não comprovando o cotejo das premissas fáticas necessários para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.