AREsp 2747900 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: IVAN FIGUEIREDO FESTA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IVAN FIGUEIREDO FESTA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.