AREsp 2828785 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, configurando falta de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, não havendo tampouco ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: GUSTAVO GOMES APOLINÁRIO; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

GUSTAVO GOMES APOLINÁRIO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício somente em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, configurando falta de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, não havendo tampouco ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.