RHC 210399 - ACORDAO

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O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, impedindo o conhecimento do recurso por esta Corte para evitar indevida supressão de instância; assim, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a decisão por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ROBERTO DE ARAUJO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão

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Parties

ROBERTO DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 Se a matéria de fundo, não apreciada pelo tribunal de origem, pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, impedindo o conhecimento do recurso por esta Corte para evitar indevida supressão de instância; assim, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a decisão por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos