HC 954618 - ACORDAO

HC 954618 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto contra decisão de órgão colegiado, sendo, conforme art. 1.021 do CPC e art. 258 do Regimento Interno do STJ, cabível apenas contra decisões monocráticas; por isso o recurso é manifestamente incabível, caracterizando erro grosseiro, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: ELIEL SON SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Procrastinação Processual
Habeas Corpus Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Cabimento Recursal Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +1 more

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Parties

ELIEL SON SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 consequências do recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto contra decisão de órgão colegiado, sendo, conforme art. 1.021 do CPC e art. 258 do Regimento Interno do STJ, cabível apenas contra decisões monocráticas; por isso o recurso é manifestamente incabível, caracterizando erro grosseiro, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.