HC 958212 - ACORDAO

HC 958212 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é admissível como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ (art.105, I, e, CF) e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício (art.654, §2º, CPP), conforme jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: ALLAN FERREIRA VITORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

ALLAN FERREIRA VITORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante no julgado impugnado que justifique a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é admissível como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ (art.105, I, e, CF) e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício (art.654, §2º, CPP), conforme jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 131-132 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.