HC 954167 - ACORDAO

HC 954167 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ; além disso, parte das alegações configuram reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte ou não foram objeto de análise pelo tribunal de origem, sendo inviável seu exame sem supressão de instância; não houve demonstração de ilegalidade flagrante ou prejuízo apto a infirmar o decisum atacado.

Parties
Agravante: MAICON FABIANO MOREIRA; Relator: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Extorsão, Cerceamento De Defesa, Flagrante Preparado, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Extorsão Cerceamento De Defesa Flagrante Preparado Supressão De Instância +4 more

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Parties

MAICON FABIANO MOREIRA

Agravante

MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 nulidade de atos processuais por indeferimento de provas
  3. 3 alegação de flagrante forjado/indução da vítima pela polícia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ; além disso, parte das alegações configuram reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte ou não foram objeto de análise pelo tribunal de origem, sendo inviável seu exame sem supressão de instância; não houve demonstração de ilegalidade flagrante ou prejuízo apto a infirmar o decisum atacado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Acórdão por unanimidade não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator