AREsp 2817965 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; em razão da preclusão consumativa não é possível corrigir tais deficiências no agravo regimental, de sorte que o mérito do recurso especial não pode ser examinado.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS ROQUE; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade, Mérito Não Conhecido
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade Mérito Não Conhecido

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS ROQUE

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de correção de defeitos do agravo em recurso especial por meio de agravo regimental
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre manifestações supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; em razão da preclusão consumativa não é possível corrigir tais deficiências no agravo regimental, de sorte que o mérito do recurso especial não pode ser examinado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.