AREsp 2790522 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma adequada e específica, ter impugnado no agravo em recurso especial todos os fundamentos da decisão de inadmissão (em especial a deficiência de cotejo analítico), violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade; a tentativa de complementar as razões em sede de agravo regimental é extemporânea e alcançada pela Súmula 182/STJ, configurando preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Alesson Clei Santana Correa; Agravante: Bruna Gabriela Freitas; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Alesson Clei Santana Correa

Agravante

Bruna Gabriela Freitas

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível complementar o agravo em sede de agravo regimental para suprir a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma adequada e específica, ter impugnado no agravo em recurso especial todos os fundamentos da decisão de inadmissão (em especial a deficiência de cotejo analítico), violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade; a tentativa de complementar as razões em sede de agravo regimental é extemporânea e alcançada pela Súmula 182/STJ, configurando preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.