EAREsp 2569754 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes adotados na decisão agravada, incorrendo no óbice previsto pela Súmula 182 do STJ e pelas normas aplicáveis do RISTJ e do CPC; além disso, não se admite, em regra, a concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência nesta Corte.
- Parties
- Agravante: MARCOS ROBERTO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCOS ROBERTO FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e sua incidência na impossibilidade de conhecimento do agravo regimental
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes adotados na decisão agravada, incorrendo no óbice previsto pela Súmula 182 do STJ e pelas normas aplicáveis do RISTJ e do CPC; além disso, não se admite, em regra, a concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência nesta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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