EAREsp 2688699 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: aplicam-se as normas específicas de processo penal (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP) que estabelecem prazo de cinco dias corridos, não sendo aplicável a contagem em dias úteis prevista no CPC; como a intimação ocorreu em 5/11/2024 e o protocolo do agravo em 17/11/2024, o recurso foi interposto após o prazo legal.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO FALCAO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Aplicação Do Código De Processo Civil Em Matéria Penal
Processo Penal Processo Constitucional (remissões Jurisprudenciais) Agravo Regimental Embargos De Divergência Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Aplicação Do Código De Processo Civil Em Matéria Penal

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCAO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo aplicável para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Efeito da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil sobre a contagem de prazos em processo penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: aplicam-se as normas específicas de processo penal (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP) que estabelecem prazo de cinco dias corridos, não sendo aplicável a contagem em dias úteis prevista no CPC; como a intimação ocorreu em 5/11/2024 e o protocolo do agravo em 17/11/2024, o recurso foi interposto após o prazo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.