AREsp 2806052 - ACORDAO

AREsp 2806052 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentos tais como a Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º, CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Benedito Aristides de Sousa Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Benedito Aristides de Sousa Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º, CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentos tais como a Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º, CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.