HC 976805 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento corroborado pela jurisprudência desta Corte (Súmula 182 do STJ).
- Parties
- Agravante: LEIA FERNANDO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
LEIA FERNANDO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática?
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ ao caso de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento corroborado pela jurisprudência desta Corte (Súmula 182 do STJ).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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