AREsp 2807283 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), não indicou precedentes que comprovassem dissídio jurisprudencial para afastar a Súmula n. 83/STJ, e apresentou impugnação genérica em desrespeito ao princípio da dialeticidade, não cumprindo o ônus de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: SERGIO DAVID DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Dosimetria Da Pena, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Dosimetria Da Pena Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

SERGIO DAVID DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo regimental pode ser conhecido diante da alegação de que a decisão monocrática exigiria apenas revaloração e não reexame de provas
  2. 2 Saber se a jurisprudência do STJ permite a aplicação de fração específica para a dosimetria da pena, conforme alegado pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), não indicou precedentes que comprovassem dissídio jurisprudencial para afastar a Súmula n. 83/STJ, e apresentou impugnação genérica em desrespeito ao princípio da dialeticidade, não cumprindo o ônus de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.