AREsp 2729815 - DECISAO

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Por ausência de impugnação específica e intempestividade do agravo regimental, além da constatação de que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF, não há viabilidade para exame do recurso especial/agravo e, por falta de repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Impugnação Específica, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 182 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Agravo Regimental Intempestividade Impugnação Específica Fundamentação Das Decisões +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental interposto fora do prazo e sem impugnação específica
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e intempestividade do agravo regimental, além da constatação de que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF, não há viabilidade para exame do recurso especial/agravo e, por falta de repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.