AREsp 2414114 - ACORDAO

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A petição, recebida como agravo regimental, não pode ser conhecida por constituir insurgência sucessiva indevida contra decisão colegiada (erro grosseiro e abuso do direito de recorrer), aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, e não há elementos para concessão de habeas corpus de ofício por ausência de flagrante ilegalidade; por isso o recurso não foi conhecido e os autos foram remetidos à origem.

Parties
Insurgente: ALINE LAURIE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Petição Recebida Como Agravo Regimental E Recurso Não Conhecido
Outcome
Petitório recebido como Agravo Regimental, mas não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Abuso Do Direito De Recorrer, Unirrecorribilidade Recursal, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Abuso Do Direito De Recorrer Unirrecorribilidade Recursal +1 more

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Parties

ALINE LAURIE DOS SANTOS

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Petição Recebida Como Agravo Regimental E Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de petição incidental com velada tessitura de sucessivo agravo regimental para reapreciação de pedidos formulados em recurso especial não conhecido
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo colegiado instado pela parte inconformada com o não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A petição, recebida como agravo regimental, não pode ser conhecida por constituir insurgência sucessiva indevida contra decisão colegiada (erro grosseiro e abuso do direito de recorrer), aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, e não há elementos para concessão de habeas corpus de ofício por ausência de flagrante ilegalidade; por isso o recurso não foi conhecido e os autos foram remetidos à origem.

Court Disposition

Petitório recebido como Agravo Regimental, mas não conhecido

Orders

  • Petição recebida como Agravo Regimental
  • Agravo Regimental não conhecido