AREsp 2508813 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar óbices sumulares (entre elas as Súmulas n. 7 e n. 83/STJ e as Súmulas n. 282 e n. 356/STF).

Parties
Agravante: JOSÉ EDNALDO AMARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356/stf +1 more

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Parties

JOSÉ EDNALDO AMARO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental quanto à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar óbices sumulares (entre elas as Súmulas n. 7 e n. 83/STJ e as Súmulas n. 282 e n. 356/STF).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental