AREsp 2571856 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do regimental, nos termos dos arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ.

Parties
Agravante: JANOR JOSE BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JANOR JOSE BORBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do regimental, nos termos dos arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental