AREsp 2618100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n.7/STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal.

Parties
Agravante: IGOR DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Habeas Corpus De Ofício Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

IGOR DA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para sanar alegada ilegalidade da decisão da Corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n.7/STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.