AREsp 2777365 - ACORDAO

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Como o agravo regimental deixou de impugnar especificamente o fundamento pelo qual a Presidência não conheceu dos embargos de declaração (intempestividade), aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: GILBERTO GERALDO; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência (não Conhecimento Dos Embargos Por Intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Intempestividade, Súmula 182 Do STJ, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Recursos Agravo Regimental Embargos De Declaração Intempestividade Súmula 182 Do STJ Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

GILBERTO GERALDO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência (não Conhecimento Dos Embargos Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Como o agravo regimental deixou de impugnar especificamente o fundamento pelo qual a Presidência não conheceu dos embargos de declaração (intempestividade), aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.