HC 982022 - ACORDAO

HC 982022 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade concreta do delito, quantidade de entorpecente apreendido, modus operandi e periculosidade), não havendo comprovação da imprescindibilidade para prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP, sendo incabível o reexame fático-probatório e a análise de desproporcionalidade na via do habeas corpus, de modo que não se demonstrou ilegalidade a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Agravante: JONATTAS GABRIEL DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JONATTAS GABRIEL DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos para garantia da ordem pública
  2. 2 Se a prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar por imprescindibilidade aos cuidados de filho menor com deficiência
  3. 3 Se é cabível análise de desproporcionalidade da prisão cautelar na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade concreta do delito, quantidade de entorpecente apreendido, modus operandi e periculosidade), não havendo comprovação da imprescindibilidade para prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP, sendo incabível o reexame fático-probatório e a análise de desproporcionalidade na via do habeas corpus, de modo que não se demonstrou ilegalidade a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante