HC 932223 - DECISAO
O agravo regimental não comporta conhecimento porque não há previsão legal e regimental que autorize sua interposição para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, motivo pelo qual não se conhece do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: MARCOS DOS SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Não conheço do presente agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação De Acórdão Colegiado, Ausência De Previsão Legal E Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCOS DOS SANTOS SILVA
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Adequação do agravo regimental para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado
- 2 Aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não comporta conhecimento porque não há previsão legal e regimental que autorize sua interposição para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, motivo pelo qual não se conhece do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do presente agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Orders
- Não conheço do presente agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment