AREsp 2552100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando os requisitos necessários para afastar as Súmulas n. 7 e 83/STJ, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS RODRIGUES ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS VINICIUS RODRIGUES ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação dialética

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando os requisitos necessários para afastar as Súmulas n. 7 e 83/STJ, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.