AREsp 2825268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, a mera menção a dispositivos legais sem fundamentação adequada configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; e matéria constitucional não é apreciável em recurso especial.

Parties
Agravante: UASDENCRIXTON MELO FERREIRA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado da Bahia; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial Vs Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Recurso Especial Vs Recurso Extraordinário

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Parties

UASDENCRIXTON MELO FERREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Contrarrazões

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiente fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, a mera menção a dispositivos legais sem fundamentação adequada configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; e matéria constitucional não é apreciável em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.