AREsp 2814400 - ACORDAO

AREsp 2814400 - ACORDAO

Por não haver o agravante refutado de modo concreto os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não preenche o dever de dialeticidade e não é conhecido.

Parties
Agravante: GIAN CARLO NOGUEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Interposição De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Dever De Dialeticidade, Não Conhecimento
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Dever De Dialeticidade Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GIAN CARLO NOGUEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Interposição De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (dever de dialeticidade)
  3. 3 Consequência do não atendimento ao dever de dialeticidade: não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por não haver o agravante refutado de modo concreto os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não preenche o dever de dialeticidade e não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.