HC 870073 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: Agravante; Acusado: Acusado; Vítima: Cíntia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento
Case Brief
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Parties
Agravante
Agravante
Acusado
Acusado
Cíntia
Vítima
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência de observância do art. 226 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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