AREsp 2772348 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado (art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC) e, subsidiariamente, porque o agravo em recurso especial não observou o princípio da dialeticidade nem demonstrou que a controvérsia seria resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RAIFRAN NUNES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

RAIFRAN NUNES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Exigência de impugnação específica e analítica nos agravos em recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Superação do óbice da Súmula 7/STJ sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado (art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC) e, subsidiariamente, porque o agravo em recurso especial não observou o princípio da dialeticidade nem demonstrou que a controvérsia seria resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.