AREsp 2787447 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ, tendo o agravante apenas reiterado teses de mérito já rejeitadas.

Parties
Agravante: DIVALDO CORREIA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Impugnação Específica, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Pronúncia Excesso De Linguagem Impugnação Específica Súmula 568/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DIVALDO CORREIA BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ, tendo o agravante apenas reiterado teses de mérito já rejeitadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido