EAREsp 2390445 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; ademais, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento na Súmula n. 315/STJ pela ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ.

Parties
Agravante: SAMUEL OLIVEIRA DE SIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal Pelo Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Pelo Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

SAMUEL OLIVEIRA DE SIMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 indefereimento liminar dos embargos de divergência por não comprovação da divergência
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RISTJ
  3. 3 impossibilidade de conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; ademais, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento na Súmula n. 315/STJ pela ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental