AREsp 2233322 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque se limitou a reproduzir as razões do agravo em recurso especial anteriormente inadmitido, sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, estando, assim, sujeito à incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: TÂNIA LÚCIA DA SILVEIRA CAMARGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Interceptação Telefônica, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Continuidade Delitiva, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
TÂNIA LÚCIA DA SILVEIRA CAMARGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 licitude de provas obtidas por interceptação telefônica baseada em denúncia anônima
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque se limitou a reproduzir as razões do agravo em recurso especial anteriormente inadmitido, sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, estando, assim, sujeito à incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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