AREsp 2611570 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, inexistindo indicação efetiva e expressa de ofensa a dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, e art. 1021, §1º do CPC, e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RAFAEL GOMES CARDOSO; Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
RAFAEL GOMES CARDOSO
Agravante
Ministério Público Federal
Parecer
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, inexistindo indicação efetiva e expressa de ofensa a dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, e art. 1021, §1º do CPC, e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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