AREsp 2827716 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos e apenas recebido após o trânsito em julgado, sendo, portanto, intempestivo e não podendo ser conhecido.

Parties: Agravante: MARISTELA SENA DIAS; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Prazo Recursal De Cinco Dias Contínuos, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Súmula 182 Do STJ

Direito Processual Penal Agravo Regimental Prazo Recursal De Cinco Dias Contínuos Intempestividade Trânsito Em Julgado Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARISTELA SENA DIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos e apenas recebido após o trânsito em julgado, sendo, portanto, intempestivo e não podendo ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.