AREsp 2698683 - ACORDAO

AREsp 2698683 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, incide a Súmula n. 182 do STJ e, portanto, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR KAUFFMAN TAVARES; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR KAUFFMAN TAVARES

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, para afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, incide a Súmula n. 182 do STJ e, portanto, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.