HC 968224 - ACORDAO

HC 968224 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por tratar de matéria não apreciada na origem, atraindo a aplicação por analogia do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, além da vedação ao exame de matéria cuja apreciação na instância ordinária não ocorreu para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: EDSON RAFAEL FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF
Processo Penal Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 182 Do STJ Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

EDSON RAFAEL FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de matéria não apreciada na origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por tratar de matéria não apreciada na origem, atraindo a aplicação por analogia do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, além da vedação ao exame de matéria cuja apreciação na instância ordinária não ocorreu para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido