HC 981874 - ACORDAO

HC 981874 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e, no caso concreto, não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício: a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos, a agravante aplicada estava descrita no contexto fático e não se verificou erro material na sentença.

Parties
Agravante: BRUNO FRAINER LIMA DOS SNATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias E Consequências Do Crime, Fração Majorante, Fundamentação Concreta, Agravante Dissimulada, Princípio Da Correlação, Erro Material, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Circunstâncias E Consequências Do Crime Fração Majorante +5 more

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Parties

BRUNO FRAINER LIMA DOS SNATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 regularidade da dosimetria e fundamentação das agravantes e majorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e, no caso concreto, não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício: a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos, a agravante aplicada estava descrita no contexto fático e não se verificou erro material na sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada