AREsp 2868262 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e pela insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico, o agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: RICHARD VENANCIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RICHARD VENANCIO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
- 2 Quais os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial
- 3 Se a mera transcrição de ementas comprova dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e pela insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico, o agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental improvido
Full Case Text
Judgment text and source record
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