AREsp 2834761 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o despacho atacado não possui conteúdo decisório, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.001 do CPC; além disso, o MPF recusou fundamentadamente a proposta de ANPP e a via adequada para impugnar tal recusa é a intervenção junto ao órgão superior do Ministério Público, não a suspensão do feito nesta Corte, que prejudicaria a duração razoável do processo.

Parties
Agravante: MÁRIO AFONSO COSTA NETO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido; pedido das fls. 1.775-1.796 indeferido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Suspensão Da Ação Penal, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Federal, Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Agravo Regimental Despacho Sem Conteúdo Decisório Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Suspensão Da Ação Penal Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Federal Art. 28 a Do CPP

Case Brief

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Parties

MÁRIO AFONSO COSTA NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra despacho que indeferiu pedido de suspensão da ação penal e remessa dos autos ao órgão superior do MPF para avaliação de negativa de proposta de ANPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o despacho atacado não possui conteúdo decisório, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.001 do CPC; além disso, o MPF recusou fundamentadamente a proposta de ANPP e a via adequada para impugnar tal recusa é a intervenção junto ao órgão superior do Ministério Público, não a suspensão do feito nesta Corte, que prejudicaria a duração razoável do processo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; pedido das fls. 1.775-1.796 indeferido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Indeferido o pedido constante das fls. 1.775-1.796.