AREsp 2627678 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o que configura preclusão temporal e falta de fundamentação recursal, não sendo passível de regularização por intimação nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC.
- Parties
- Agravante: MANOEL SATURNINO DE LIMA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Preclusão Temporal, Súmula N. 182/stj, Art. 932 Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MANOEL SATURNINO DE LIMA NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Pode-se conhecer de agravo regimental que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial?
- 2 Cabe intimação para regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC quando há ausência de fundamentos recursais?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o que configura preclusão temporal e falta de fundamentação recursal, não sendo passível de regularização por intimação nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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