AREsp 2869506 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e por mera reprodução das razões de recurso anterior, incide a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Ivan de Souza; Órgão Decisório: Presidência; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Ivan de Souza

Agravante

Presidência

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Reprodução das razões de recurso anterior não supre impugnação específica exigida para reforma da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e por mera reprodução das razões de recurso anterior, incide a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.