AREsp 2858232 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões originais do agravo em recurso especial, a impugnação clara e específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC), incidindo a Súmula 182/STJ; a tentativa de complementar as razões no regimental é extemporânea diante da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ANTONIO FELICIANO DE SOUZA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Préclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Préclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO FELICIANO DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 inadmissibilidade de complementação de razões em agravo regimental para suprir vício de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões originais do agravo em recurso especial, a impugnação clara e específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC), incidindo a Súmula 182/STJ; a tentativa de complementar as razões no regimental é extemporânea diante da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.