AREsp 2595021 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido pela ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; quanto à pretensão de aplicação das teses do AREsp n. 2.123.334/MG, esta foi vedada em razão da modulação temporal dos efeitos do julgado, que restringe sua aplicação a fatos ocorridos após a publicação do acórdão no DJe (no caso, o crime ocorreu em 15/04/2022 e o acórdão foi publicado em 02/07/2024).

Parties
Agravante: WANDERSON DIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Modulação Temporal Dos Efeitos, Confissão Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Modulação Temporal Dos Efeitos Confissão Judicial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

WANDERSON DIAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma concreta e efetiva os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Se as teses firmadas no AREsp n. 2.123.334/MG poderiam ser aplicadas retroativamente ante a modulação temporal de seus efeitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido pela ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, requisito do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; quanto à pretensão de aplicação das teses do AREsp n. 2.123.334/MG, esta foi vedada em razão da modulação temporal dos efeitos do julgado, que restringe sua aplicação a fatos ocorridos após a publicação do acórdão no DJe (no caso, o crime ocorreu em 15/04/2022 e o acórdão foi publicado em 02/07/2024).

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.