REsp 2186128 - DECISAO
O agravo regimental não é o recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, não havendo previsão legal ou regimental para seu cabimento nesses casos, razão pela qual o agravo regimental interposto não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: VITOR MANOEL IOTTI CAROBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Regimento Interno
Case Brief
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Parties
VITOR MANOEL IOTTI CAROBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
- 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
- 3 interpretação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é o recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, não havendo previsão legal ou regimental para seu cabimento nesses casos, razão pela qual o agravo regimental interposto não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Devolvam-se os autos à Vice-Presidência para processamento do agravo em recurso extraordinário interposto às fls. 797/818.
- Publique-se.
Full Case Text
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