AREsp 2640809 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as razões não demonstraram impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ; ademais, as alegações genéricas não afastaram os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, nem foi indicada jurisprudência capaz de provocar distinguishing.

Parties
Agravante: JOSÉ NOEL SIQUEIRA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

JOSÉ NOEL SIQUEIRA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Inadmissibilidade diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ quando exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as razões não demonstraram impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182 do STJ; ademais, as alegações genéricas não afastaram os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, nem foi indicada jurisprudência capaz de provocar distinguishing.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem