AREsp 2761398 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, constatou-se o não cumprimento do ônus de impugnar tais fundamentos, o que, à luz do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (e considerando a aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à falta de indicação de dispositivos federais), impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JEFERSON VIEIRA PADILHA; Contraminte: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

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Parties

JEFERSON VIEIRA PADILHA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC

Contraminte

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, constatou-se o não cumprimento do ônus de impugnar tais fundamentos, o que, à luz do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (e considerando a aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à falta de indicação de dispositivos federais), impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.