AREsp 2671515 - ACORDAO
Havendo ausência de impugnação efetiva, específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (prejudicialidade e incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, impedindo-se o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento.
- Parties
- Agravante: CLEBER APARECIDO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
CLEBER APARECIDO DA SILVA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a defesa impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
Havendo ausência de impugnação efetiva, específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (prejudicialidade e incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, impedindo-se o conhecimento do agravo regimental, razão pela qual se nega provimento.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial proferido pela Presidência desta Corte.
Full Case Text
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