AREsp 2803945 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo na Súmula n. 182 do STJ e nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUAN FERREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj

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Parties

LUAN FERREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo na Súmula n. 182 do STJ e nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ.