AREsp 2777541 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não infirmou adequadamente as causas específicas de não conhecimento do agravo em recurso especial, havendo ausência de dialeticidade recursal, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO ALVES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do Novo CPC
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do Novo CPC

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Parties

GUSTAVO ALVES DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ônus de especificar impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não infirmou adequadamente as causas específicas de não conhecimento do agravo em recurso especial, havendo ausência de dialeticidade recursal, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental