AREsp 2748338 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto contra decisão colegiada, o que configura erro grosseiro e torna o recurso manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido, conforme art. 258 do RISTJ, art. 1.021 do CPC e jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: SAMANTHA BEATRIZ FELIZARDO FREITAS; Agravante: CLAUDINEI DE SOUZA DA CONCEIÇÃO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 279/stf
Case Brief
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Parties
SAMANTHA BEATRIZ FELIZARDO FREITAS
Agravante
CLAUDINEI DE SOUZA DA CONCEIÇÃO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
- 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto contra decisão colegiada, o que configura erro grosseiro e torna o recurso manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido, conforme art. 258 do RISTJ, art. 1.021 do CPC e jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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