HC 880673 - ACORDAO

HC 880673 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos previstos no art. 1.021, § 1º do CPC, art. 3º do CPP e RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

CARLOS CESAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a mera repetição dos argumentos do habeas corpus é suficiente para o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 se o princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC, art. 3º do CPP e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou argumentos do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos previstos no art. 1.021, § 1º do CPC, art. 3º do CPP e RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.