AREsp 2934482 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: MARCELA SILVA GOMES MACHADO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Ônus De Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Direito Processual Penal Agravo Regimental Ônus De Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

MARCELA SILVA GOMES MACHADO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atendeu ao ônus de dialeticidade recursal, impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.